O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave os instrumentos necessários para o ajuste de suas contas. É um acordo entre o Estado e a União, que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, e trará condições para o Rio Grande do Sul vencer a crise, pagar os salários em dia e voltar a ter recursos para investir em saúde, educação, segurança, estradas e área social.

- É a única alternativa para o RS vencer a crise. Se não aderir ao Regime, o Estado acumulará um déficit financeiro de R$ 20,7 bilhões até 2020, quase a metade da receita corrente líquida para 2017 e mais que a folha dos servidores do Poder Executivo de um ano inteiro.
- Mais recursos para saúde, educação, segurança, estradas e área social.
- Os salários dos servidores estaduais voltarão a ser pagos em dia.
- O acordo prevê uma carência de 3 anos no pagamento da dívida com a União, o que representará um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões.
- A próxima gestão terá a oportunidade de administrar um Estado em plena recuperação, que estará voltando a trilhar o caminho do desenvolvimento.

10 FATOS SOBRE
O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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DÚVIDAS

O Estado gastou mais do que arrecadou em 40 dos últimos 46 anos. Somado a isso, a folha de pagamento do Estado também aumentou de maneira considerável nos últimos anos. Entretanto, o aumento de receitas não acompanhou o crescimento do endividamento e da folha. O saldo negativo foi aumentando, os juros foram crescendo ano a ano e não há mais de onde tirar dinheiro para pagar as contas.

Se o Rio Grande do Sul não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, será a falência definitiva do Rio Grande do Sul. O Estado acumulará um déficit financeiro de R$ 20,7 bilhões até 2020, quase a metade da receita corrente líquida para 2017 e mais que a folha dos servidores do Poder Executivo de um ano inteiro.

As medidas para vencer a crise estão sendo tomadas desde o primeiro dia de Governo. O Rio Grande do Sul saiu na frente e é o Estado que mais promoveu avanços para o enfrentamento da crise. Entre as medidas já adotadas estão: controle severo dos gastos, forte redução de estruturas - órgãos e CCs, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Previdência Estadual, batalha jurídica para não pagar a dívida e Lei Kandir.

O Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar alterações.

O monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal será feito pelo Conselho de Supervisão do Regime, criado especificamente para acompanhar a implantação do Regime. Ele será composto por representantes do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação que tenham experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.

O prazo de vigência será de 36 meses, podendo ser prorrogado por mais 36 meses.

Caso o Estado atinja as metas do Plano de Recuperação antes do fim da vigência do Regime, o Conselho Supervisor deverá propor ao Ministério da Fazenda o encerramento do Regime. .

O Plano de Recuperação Fiscal será formulado buscando que o Estado se recupere no prazo estipulado no documento, que pode ser de até 72 meses. Entretanto, para maximizar a chance de isso ocorrer, o Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar as alterações necessárias para que o Estado chegue ao fim do Regime com as finanças equilibradas.